Democracia Económica (II)
Retomando a temática da revisão em curso do programa do Partido Social Democrata (PSD), e porque as mesmas envolvem reflexões que vão muito para lá das fronteiras de uma qualquer estrutura política ou partidária, dou hoje eco de algumas das sugestões que formulei aquando da sessão em que se debateu a “Democracia Económica”, recentemente realizada em Bragança.
Em primeiro lugar, para retomar a ideia de que o programa do partido não é um programa eleitoral nem um programa de Governo, não devendo conter as propostas e as iniciativas em concreto que, a cada momento, materializam os fins e ideais em que o partido se revê.
Todavia, se um programa eleitoral é um contrato celebrado entre o partido e os eleitores, o programa do partido deve ser o “contrato dos contratos”, enunciando os valores, os princípios e, na minha óptica, as metas e os padrões de conduta que devem reger a actuação do partido e dos seus representantes numa lógica de coerência e continuidade.
A esta luz, e reconhecendo a realidade particular com que hoje nos confrontamos, quer no imediato, quer num horizonte temporal mais alargado, o programa do partido tem que ser claro a enunciar um leque de compromissos mínimos, a especificar o que é o partido defende e pretende para o País e como, de uma forma lata, o pode e vai concretizar quando receber a confiança dos cidadãos.
De uma forma muito directa, Portugal confronta-se com três problemas estruturais: um ínfimo crescimento económico que se arrasta há mais de uma década; uma contínua perda de competitividade externa, no quadro de uma economia mundial totalmente globalizada; níveis de endividamento público e externo que ameaçam a sustentabilidade do conjunto da economia e de cada um dos agentes em particular.
No quadro de um programa partidário ajustado a esta realidade, o crescimento económico (e, com ele, a criação de riqueza e de emprego) tem que continuar a ser assumido como a prioridade das prioridades, mas deve hoje ser enfatizado o papel que matérias como o apoio ao empreendedorismo, a criação de condições favoráveis à inovação e à internacionalização dos agentes económicos devem ter na prossecução de tal desiderato.
Ainda como inputs incontornáveis para esse processo de reforço dos factores competitivos mas, também, numa óptica de verdadeira responsabilidade social, o partido deve igualmente assumir um compromisso forte com a democratização do conhecimento e com o investimento na formação e educação dos cidadãos, muito para lá da actual abordagem estatística-panfletária do actual Governo.
A este nível, num horizonte temporal de uma década, o partido deve também assumir como desígnio o dar continuidade às políticas correctas de apoio à qualificação dos recursos humanos e do tecido empresarial, mesmo num cenário de pós-QREN e de diminuição ou supressão dos financiamentos comunitários.
No plano laboral, na certeza da impossibilidade de registarmos progressos significativos na alteração da actual legislação, e perante um cenário impensável de vermos um número crescente de jovens, mesmo com formação superior, a verem vedado o seu acesso ao mercado de trabalho num país cujas qualificações médias estão muito abaixo dos seus parceiros internacionais, a solução tem que passar pela criação de um “mercado de trabalho paralelo”, com novas regras, em que se associa maior flexibilidade contratual a níveis reforçados de protecção, apenas aplicável a quem está a chegar ou a quem opte por a ele aderir de entre a população activa actual.
Outra questão crucial no plano actual, prende-se com o endividamento do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste domínio, o programa do partido deve vincular-se a uma lógica de racionalidade e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, abrindo-se ao estudo da melhor opção em matéria de utilização dos recursos em cada sector, regendo-se pela aplicação de análises custo-benefício para todos os investimentos públicos e respeitando plenamente o princípio da solidariedade inter-geracional (que impeça a assunção de encargos no presente, por horizontes temporais alargados, que possam pôr em causa o potencial de desenvolvimento das gerações vindouras).
Muito a propósito das actuais discussões públicas, entendo que o programa do partido deve também assumir um compromisso claro com o princípio da “competitividade fiscal”, isto é da prática recorrente de níveis de fiscalidade mínimos face aos parceiros europeus, que possam assegurar as funções de redistribuição da riqueza e de promoção do bem-estar público que cabem ao Estado mas que não ponham em causa a competitividade da economia.
Aliás, o compromisso com níveis mínimos de fiscalidade seria indutor de ganhos de eficácia na gestão da despesa, ao invés da actual lógica do recurso facilitista ao aumento de impostos como solução de 1ª ordem para todo o tipo de desgovernos orçamentais.
Retomando parte da lógica do Programa de 1974, não creio que seja descabido assumir em sede de programa do partido fins genéricos de natureza sectorial: o país deve ter uma reserva agrícola mínima para fins de auto-sustentação alimentar? Devem os sectores tradicionais ser utilizados como forma de apoio à criação de emprego em zonas mais deprimidas e servir como garantia da preservação do nosso património etnográfico e cultural? Pode o partido comprometer-se com políticas de revitalização dos centros urbanos e de estímulo à criação de cidades criativas? Qual a prioridade a atribuir ao sector das energias alternativas, no quadro de defesa de uma economia sustentável?
Juntando a todos estes ingredientes os princípios da coesão territorial e da coesão social, estaremos em melhores condições para assegurar que existe em Portugal uma verdadeira Democracia Económica, com garantias de liberdade e igualdade de oportunidades para cada um dos agentes económicos e com um país mais desenvolvido, rico e socialmente justo.
Em primeiro lugar, para retomar a ideia de que o programa do partido não é um programa eleitoral nem um programa de Governo, não devendo conter as propostas e as iniciativas em concreto que, a cada momento, materializam os fins e ideais em que o partido se revê.
Todavia, se um programa eleitoral é um contrato celebrado entre o partido e os eleitores, o programa do partido deve ser o “contrato dos contratos”, enunciando os valores, os princípios e, na minha óptica, as metas e os padrões de conduta que devem reger a actuação do partido e dos seus representantes numa lógica de coerência e continuidade.
A esta luz, e reconhecendo a realidade particular com que hoje nos confrontamos, quer no imediato, quer num horizonte temporal mais alargado, o programa do partido tem que ser claro a enunciar um leque de compromissos mínimos, a especificar o que é o partido defende e pretende para o País e como, de uma forma lata, o pode e vai concretizar quando receber a confiança dos cidadãos.
De uma forma muito directa, Portugal confronta-se com três problemas estruturais: um ínfimo crescimento económico que se arrasta há mais de uma década; uma contínua perda de competitividade externa, no quadro de uma economia mundial totalmente globalizada; níveis de endividamento público e externo que ameaçam a sustentabilidade do conjunto da economia e de cada um dos agentes em particular.
No quadro de um programa partidário ajustado a esta realidade, o crescimento económico (e, com ele, a criação de riqueza e de emprego) tem que continuar a ser assumido como a prioridade das prioridades, mas deve hoje ser enfatizado o papel que matérias como o apoio ao empreendedorismo, a criação de condições favoráveis à inovação e à internacionalização dos agentes económicos devem ter na prossecução de tal desiderato.
Ainda como inputs incontornáveis para esse processo de reforço dos factores competitivos mas, também, numa óptica de verdadeira responsabilidade social, o partido deve igualmente assumir um compromisso forte com a democratização do conhecimento e com o investimento na formação e educação dos cidadãos, muito para lá da actual abordagem estatística-panfletária do actual Governo.
A este nível, num horizonte temporal de uma década, o partido deve também assumir como desígnio o dar continuidade às políticas correctas de apoio à qualificação dos recursos humanos e do tecido empresarial, mesmo num cenário de pós-QREN e de diminuição ou supressão dos financiamentos comunitários.
No plano laboral, na certeza da impossibilidade de registarmos progressos significativos na alteração da actual legislação, e perante um cenário impensável de vermos um número crescente de jovens, mesmo com formação superior, a verem vedado o seu acesso ao mercado de trabalho num país cujas qualificações médias estão muito abaixo dos seus parceiros internacionais, a solução tem que passar pela criação de um “mercado de trabalho paralelo”, com novas regras, em que se associa maior flexibilidade contratual a níveis reforçados de protecção, apenas aplicável a quem está a chegar ou a quem opte por a ele aderir de entre a população activa actual.
Outra questão crucial no plano actual, prende-se com o endividamento do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas. Neste domínio, o programa do partido deve vincular-se a uma lógica de racionalidade e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, abrindo-se ao estudo da melhor opção em matéria de utilização dos recursos em cada sector, regendo-se pela aplicação de análises custo-benefício para todos os investimentos públicos e respeitando plenamente o princípio da solidariedade inter-geracional (que impeça a assunção de encargos no presente, por horizontes temporais alargados, que possam pôr em causa o potencial de desenvolvimento das gerações vindouras).
Muito a propósito das actuais discussões públicas, entendo que o programa do partido deve também assumir um compromisso claro com o princípio da “competitividade fiscal”, isto é da prática recorrente de níveis de fiscalidade mínimos face aos parceiros europeus, que possam assegurar as funções de redistribuição da riqueza e de promoção do bem-estar público que cabem ao Estado mas que não ponham em causa a competitividade da economia.
Aliás, o compromisso com níveis mínimos de fiscalidade seria indutor de ganhos de eficácia na gestão da despesa, ao invés da actual lógica do recurso facilitista ao aumento de impostos como solução de 1ª ordem para todo o tipo de desgovernos orçamentais.
Retomando parte da lógica do Programa de 1974, não creio que seja descabido assumir em sede de programa do partido fins genéricos de natureza sectorial: o país deve ter uma reserva agrícola mínima para fins de auto-sustentação alimentar? Devem os sectores tradicionais ser utilizados como forma de apoio à criação de emprego em zonas mais deprimidas e servir como garantia da preservação do nosso património etnográfico e cultural? Pode o partido comprometer-se com políticas de revitalização dos centros urbanos e de estímulo à criação de cidades criativas? Qual a prioridade a atribuir ao sector das energias alternativas, no quadro de defesa de uma economia sustentável?
Juntando a todos estes ingredientes os princípios da coesão territorial e da coesão social, estaremos em melhores condições para assegurar que existe em Portugal uma verdadeira Democracia Económica, com garantias de liberdade e igualdade de oportunidades para cada um dos agentes económicos e com um país mais desenvolvido, rico e socialmente justo.
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