segunda-feira, 26 de janeiro de 2009

Enquanto isso


Um pouco por todo o mundo, as questões do combate ao desemprego e do estímulo à retoma da economia estão na linha da frente das preocupações dos Governos, das Autoridades Monetárias e dos demais organismos que interferem na esfera económica.
Tanto mais que, independentemente dos dados económicos agregados, que se deterioram a cada nova projecção, o que sobressai são os casos ininterruptos de novas falências, de prejuízos crescentes e de despedimentos em massa, nos mais diversos sectores de actividade.
Se olharmos para o caso português, cujos contornos extravasam em muito esta crise global com que temos que nos defrontar, percebemos também que não está apenas em causa o modelo tradicional de desenvolvimento do nosso tecido empresarial: Qimonda, Philips, Citroen, Fehst, Delphi-Grundig são empresas que, embora em proporções diferentes, se deparam com claras dificuldades e que não pertencem aos sectores empresariais mais frágeis e “teoricamente” mais vulneráveis.
Lá por fora, a realidade presente não é também muito simpática. Só ontem, um vasto leque de multinacionais anunciava o despedimento de mais de 70 mil trabalhadores em unidades espalhadas por vários continentes.
Tendo igualmente a situação presente fortes ramificações na esfera financeira das empresas, seja por dificuldades de acesso ao crédito numa óptica de assegurar uma estrutura financeira estável no médio e longo prazo, seja por constrangimentos de tesouraria no imediato, percebe-se que muitas das medidas encetadas tendam a remover tais dificuldades.
Surgiram assim as drásticas reduções das taxas de juro, a criação de mecanismos de garantia de crédito e as políticas de bonificação dos financiamentos concedidos a certos tipos de agentes económicos de interesse estratégico.
Em Portugal, bem sabemos, as medidas que têm resultado da iniciativa Governamental, têm sido mera operações panfletárias de reduzido impacto no tecido económico, em particular se retirarmos desse tecido os únicos grandes beneficiários: as instituições financeiras que têm conseguido substituir crédito de risco às empresas por financiamentos garantidos pelo Estado.
Seja como for, há que ter consciência que a resolução de tais questões mais imediatas não se pode sobrepor à necessidade de acompanhar este conjunto de medidas directamente orientadas para a economia real com a premente reconstrução do sistema financeiro internacional.
Afinal, continuarão a existir agentes económicos com necessidade de obter formas de financiamento da sua actividade, enquanto alavanca dos seus capitais próprios, e outros tantos que procurarão a melhor forma de aplicar as suas poupanças.
Em suma, continuará a existir espaço para um mercado que faça confluir essas posições antagónicas e que proporcione a identificação das soluções mais económicas/rentáveis, mais transparentes e seguras, da forma o mais célere e eficiente possível.
A dúvida prende-se com a identificação de quais serão os mercados, os produtos, as instituições e as regras que irão prevalecer nessa estrutura de um Sistema Financeiro renovado, reconstruído sobre os escombros da presente crise.
Haverá novamente, como sempre houve, particular espaço para a inovação financeira e uma cada vez maior necessidade de uma sólida supervisão.
Bem como haverá necessidade de ter investidores instruídos, profissionais do sector financeiro tecnicamente preparados e agentes fiscalizadores informados e conscientes das implicações do trabalho que devem desenvolver.
Por tudo isto, parecem-me particularmente oportunas as medias ontem anunciadas pela Comissão Europeia, especialmente dirigidas ao reforço da fiscalização dos mercados financeiros da União Europeia e que visam clarificar e facilitar a tomada de decisões dos reguladores europeus dos mercados de capitais, da banca e dos seguros.
No documento ontem remetido ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a Comissão avança com duas linhas prioritárias de intervenção, tendentes à melhoria da cooperação e convergência entre os organismos de supervisão dos Estados-membros e ao reforço da estabilidade financeira.
Por um lado, definindo um enquadramento orgânico e operacional mais claro e ágil para os órgãos que supervisionam estas três actividades (mercado de capitais, banca e seguros), facilitando os processos de decisão.
Por outro lado, criando uma linha de financiamento especial para as actividades desenvolvidas por esses três organismos e por aqueles que contendem com o reporte de informação financeira e a auditoria na União Europeia e a nível internacional, de forma a que possam prosseguir os seus fins o mais célere e eficientemente possível.
Mas, como expressei, este será apenas mais um conjunto de tijolos do novo edifício financeiro que o mundo terá que construir.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2009

É a recessão, estúpido!

Passaram apenas dois meses. A propósito da apresentação pelo Governo do Orçamento de Estado para 2009 questionei neste mesmo espaço: “(…)que clareza, rigor, credibilidade e transparência tem um Orçamento de Estado cujas referências do quadro macroeconómico previsto são rebatidas de forma expressiva por todas as organizações internacionais antes mesmo de ele começar a ser discutido no Parlamento?(…)
Desde então até ao início do presente mês de Janeiro, o Governo e, em particular, o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro fizeram “orelhas moucas” a todos os reparos provenientes dos diferentes quadrantes políticos, às críticas de analistas independentes, às contradições crescentes que resultavam da divulgação de novas projecções pelas diferentes entidades.
Por entre a cultura desse “estado de negação” e a preservação de um cenário ilusório (que continuava a enquadrar o principal documento de gestão do País), alguns Portugueses, necessariamente mais optimistas, questionavam qual seria o segredo, o truque, o artifício com que o Governo socialista acabaria por contornar a tempestade resultante da crise internacional e dos erros acumulados ao longo de boa parte dos últimos 13 anos.
Para alguns, a esperança chegou com os anúncios dos múltiplos pacotes anti-crise, desde os milhões de investimento anunciados pelo agora empossado Presidente Americano, aos estímulos recebidos da Comissão Europeia, às medidas de política expansionista do próprio Governo nacional.
Todavia, na sua última prestação televisiva, José Sócrates quebrava o tabu e pronunciava pela primeira vez a palavra proibida: “Recessão!”.
O País não chegou a estremecer, fosse pelos múltiplos alertas antes formulados, fosse pelas garantias novamente reiteradas pelo Primeiro-Ministro de que o Governo esticaria a sua mão protectora para acudir aos mais visados pela derrapada do crescimento e pelo aumento do desemprego.
Logo no dia seguinte, porém, a apresentação das projecções do Banco de Portugal deram uma noção mais clara da negritude do cenário económico que se avizinha e do disparate da teimosia acumulada pelos correligionários socialistas do Governador.
José Sócrates e Teixeira dos Santos emendaram finalmente a mão e o Governo aprovou um Orçamento Suplementar no Conselho de Ministros Extraordinário que teve lugar no passado dia 16 de Janeiro.
Desta feita, prevê-se uma diminuição do Produto na ordem dos 0,8% do PIB, uma subida do Desemprego para os 8,5%, um Défice Público de 3,9% em 2009 e um aumento da Dívida Pública para os 69,7% do PIB.
Estavam os governantes portugueses a recuperar o fôlego depois das justificações apresentadas às agências de rating internacional pela derrapagem das contas públicas e eis que surgem as previsões da EIU – Economist Intelligence Unit, um Grupo de Especialistas ligado a esta conceituada revista económica internacional.
Segundo os dados revelados, a EIU projecta uma diminuição do PIB Português na ordem dos 2,0% em 2009 e uma subida do défice orçamental para os 4,5% no presente ano. Ainda segundo a EIU, o défice subirá novamente para os 4,8% em 2010 e o País permanecerá em recessão, ainda que de apenas -0,1% do PIB.
Pela primeira vez, estes especialistas apontam mesmo para a ocorrência de deflação no ano em curso, com uma descida do nível geral de preços que poderá atingir os 0,3%.
Já ontem, foi a vez da Comissão Europeia apresentar novo cenário negativo, mais uma vez em clara divergência com as projecções corrigidas do Governo.
Tal como se pode ler nas Previsões Intercalares para a União Europeia 2009-2010, Portugal deverá registar uma quebra do produto de 1,6% em 2009 e de 0,2% em 2010; o desemprego deve subir até aos 8,8% em 2009 e 9,1% em 2010; o défice será de 4,6% do PIB no presente ano.
Isto é, como aconteceu há dois meses atrás, o Governo volta a submeter ao Parlamento um Orçamento totalmente desacreditado e irrealista. E ainda não chegamos ao fim de Janeiro!
Neste(s) cenário(s), poderá lamentar-se ainda mais as dificuldades económicas com que se depara a histórica fábrica Bordalo Pinheiro das Caldas da Rainha. É que, não tarda nada, será preciso um dos seus produtos mais emblemáticos para pôr em cada janela…

quarta-feira, 14 de janeiro de 2009

Tristemente sós


A vida proporciona-nos por vezes circunstâncias curiosas.
Há cerca de dois anos, no artigo “Defensor de quê?” aqui publicado, dirigi duras críticas ao teor da intervenção que o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Defensor Moura, formulou nas cerimónias evocativas do 159º Aniversário da elevação de Viana a cidade, em que este afirmava a “autonomia de Viana do Castelo face a Braga e ao Minho”.
Na mesma linha, dizia também o Autarca Vianense que se “é mal interpretado quando se reafirma a vontade autonómica em relação ao distrito de Braga e ao Minho, como uma província que nunca teve de facto poder administrativo e que muitas vezes é ressuscitada para interesses que não têm a ver com os de Viana do Castelo”.
Ora, dois anos volvidos, eis que o Autarca Vianense volta a agitar a bandeira da autonomia, mas desta feita com um certo travo de “pretensa potência colonial”, ao rejeitar a integração do seu Município na Comunidade Intermunicipal Minho-Lima com o argumento de que um Concelho da dimensão de Viana do Castelo não se pode subjugar à maioria simples dos votos dos Municípios vizinhos (de menor dimensão) nos órgãos de gestão desta Comunidade.
Pior, o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo não só abdica da oportunidade de promoção de uma lógica de planeamento e de definição de uma estratégia de desenvolvimento integrada com o seu território natural, como prescinde de participar na gestão dos fundos comunitários que foram contratualizados com esta Comunidade no contexto do QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional.
Como se tal não bastasse, a mais que provável incapacidade de fazer valer os seus argumentos junto da população de Viana, levou-o a transformar o Referendo à adesão à CIM do próximo dia 25 de Janeiro num plebiscito à sua gestão camarária, ameaçando demitir-se caso o SIM vença neste inovador Referendo Municipal.
Ora, se alguns dos motivos que estiveram na base das declarações de Defensor Moura na referida cerimónia podem ser usados como atenuantes para tal postura – nomeadamente as ameaças de encerramento de alguns serviços desconcentrados do Estado sedeadas em Viana, como a Direcção de Finanças ou a Cadeia, o que até nem se veio a verificar -, nada pode validar a presente conduta do Autarca Socialista no processo de reorganização administrativa do território nacional.
A propósito de circunstâncias curiosas, porém, note-se que concluí tal artigo com uma pequena provocação de espectro alargado, que não tardou a ter a previsível resposta de um dos visados, o então responsável da Região de Turismo do Verde Minho, Henrique Moura.
Escrevi então que “é claro que Defensor Moura também se sentiu especialmente compelido para fazer estas declarações perante a circunstância de que está em curso a fusão das Regiões de Turismo do Norte do País e que se perfila para a liderança da nova estrutura um Bracarense (…)” pelo que “(…) está ao alcance do Autarca Socialista evitar que outro Moura dê à costa de Viana do Castelo…”.
Volvidos os referidos dois anos, o Governo optou por um modelo de entidades regionais de turismo que agregam toda a NUT II, nos termos do Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, assim sugerindo a integração dos 85 Municípios do Norte de Portugal.
Aprovados pelo Governo os respectivos estatutos, pela Portaria 1039/2008, foram já eleitos os respectivos órgãos directivos da Entidade Regional de Turismo Porto e Norte de Portugal que será presidida por Melchior Moreira.
Desta feita, é o Concelho de Braga que fica arredado deste projecto de cooperação supra-municipal numa área estratégica para a sua dinamização económica, em que até apresenta diversas vantagens competitivas, assumindo-se como o único Município de entre os referidos 85 que não está integrado em qualquer estrutura desta natureza: os outros 5 Municípios que não aderiram fazem parte do Grupo de 19 que constitui o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Douro.
Também aqui, nem a ameaça de inibição de acesso aos fundos comunitários, visto que “a participação de um município na respectiva entidade regional de turismo constitui um requisito de acesso aos programas públicos de financiamento na área do turismo com recurso a fundos exclusivamente nacionais” (art. 7.º, n.º 5 do Decreto-Lei em questão)”, assumiu o papel de “cenoura” catalisadora das vontades de cooperação supra-municipal de autarcas com propensão isolacionista.
Pois bem, para que a curiosidade das circunstâncias seja completa, note-se que a Câmara Municipal de Braga optou por ficar fora desta Entidade, mesmo depois de o Concelho ter sido contemplado com uma Delegação orientada para a promoção do Turismo Religioso – que não constava do Plano Estratégico Nacional de Turismo – por Mesquita Machado não ter conseguido a desejada nomeação de Henrique Moura para Vice-Presidente desta Entidade, desiderato que nem sequer contou com o apoio da maioria dos demais Autarcas Socialistas do Norte.
Mas, ao contrário de Defensor Moura, o Presidente da Câmara Municipal de Braga ainda vai a tempo de corrigir a rota.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

O antídoto

A publicação e entrada em vigor (a 30 de Julho de 2008) do novo Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro) foi um dos marcos indiscutíveis da governação e da actividade económica e jurídica do ano transacto.
Em qualquer circunstância, a discussão em torno das regras aplicáveis à contratação pública remete-nos para a prioridade que é necessário conferir a aspectos como a modernização e eficiência dos procedimentos, a desburocratização, ou a economia de recursos das entidades contratantes e concorrentes, tendo também em vista tornar os processos mais céleres e menos onerosos para os envolvidos.
Concomitantemente, as regras aplicáveis às relações contratuais a estabelecer entre o Estado, Empresas Públicas e outras pessoas colectivas de direito público com os particulares que lhes irão fornecer bens, prestar serviços ou executar obras devem promover o reforço dos níveis de transparência, credibilidade, responsabilidade e confiança, quer no momento da adjudicação, quer no período de fornecimento dos bens e serviços ou de realização das empreitadas inerentes.
A estes níveis, o novo Código dos Contratos Públicos (CCP) não se limitou a transpor as Directivas Comunitárias incidentes sobre esta esfera (Directivas Comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004), mas introduziu várias alterações e simplificações positivas aos três diplomas legais que cobriam este tipo de processos na legislação nacional (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março; Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; e Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto).
A saber, registe-se, entre vários outros aspectos, a introdução de novos procedimentos inerentes aos processos de contratação, como os leilões electrónicos, as centrais de compras, os acordos-quadro, ou os sistemas de qualificação, todos eles capazes de contribuir para a prossecução dos objectivos antes enunciados.
De entre as modalidades de contratação tradicionais, o designado “Ajuste Directo” é um modelo em que se prescinde da publicitação prévia da decisão de contratar e que, sem prejuízo do respeito por todos os princípios que se aplicam à apreciação de propostas e à decisão de adjudicação, permite uma maior flexibilidade processual, sendo também aquele mais susceptível ao desrespeito pelo princípio da transparência da contratação.
Nesse sentido, o CCP já incluiu várias condicionantes à aplicação deste procedimento, obrigando mesmo à sua publicitação numa plataforma electrónica específica, acto sem o qual os contratos não podem ser executados nem pagos.
De qualquer modo, reputam-se como positivas a existência de um regime simplificado para contratos até 5 mil Euros e a opção pelo alargamento significativo dos valores passíveis de contratação por Ajuste Directo, para muito razoáveis patamares de 75 mil Euros para o fornecimento de bens e serviços e 150.000 Euros para a realização de empreitadas.
A esta luz, seriam perfeitamente passíveis de concordância declarações como as que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações proferiu na Sessão de Abertura do Seminário sobre o novo Código dos Contratos Públicos que a FEPICOP promoveu em Lisboa em Junho último e que agora revi via Portal do Governo: (o CCP) “trata-se de uma codificação muito importante, na medida em que sintetiza, sistematiza e moderniza o regime jurídico português da contratação pública, e que incentiva à optimização da gestão dos dinheiros públicos, assim como à diminuição de suspeitas de menor transparência, sejam elas fundadas ou infundadas”, acrescentando que “não tenho dúvidas que a transposição da Directiva nº 2004/18/CE, muito contribuirá para uma melhor contratação pública, para uma melhor concorrência e, realço, para uma politica de sustentabilidade”.
Seria quase caso para dizer que o CCP tinha um cariz de tal forma disciplinador da Contratação Pública que nem parecia ser iniciativa de uma força política em exercício de funções governativas…
Pois bem, para que não ficássemos com demasiadas expectativas, o último Conselho de Ministros de 2008 devolveu-nos à realidade e à prática recorrente deste Governo.
Assim, foi aprovado um Decreto-Lei que “estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinado à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários para o relançamento da economia portuguesa, em linha com o plano de relançamento da economia europeia adoptado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008”.
Ainda segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, “estão abrangidas por este diploma, em particular, pela sua urgência, as medidas constantes dos eixos prioritários da «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», adoptada pelo Conselho de Ministros de 13 de Dezembro 2008 (Modernização das escolas; energia sustentável; modernização da infra-estrutura tecnológica – redes banda larga de nova geração; apoio especial à actividade económica, exportações e pequenas e médias empresas; apoio ao emprego)”, ou seja uma enorme parcela dos investimentos públicos previstos para este ano e para o próximo.
Ao abrigo deste “regime excepcional” prevê-se a “possibilidade de ser escolhido o procedimento de ajuste directo, no âmbito de empreitadas de obras públicas, para contratos com valor até 5 150 000 euros e, no âmbito da aquisição ou locação de bens móveis ou da aquisição de serviços, para contratos com valor até 206 000 euros”.
Desta vez não é gralha: o limite para o fornecimento de bens e serviços sobe 175% e o limite para empreitadas sobe cerca de três mil e trezentos por cento para mais de 5 milhões de Euros.
Palavras para quê?