quinta-feira, 22 de abril de 2010

O Tributo Solidário


A discussão em torno do Modelo de Protecção Social dos cidadãos e das diferentes prestações que lhe possam estar associadas, é uma matéria longe de estar concluída, ao nível das motivações, da abrangência, das formas, ou mesmo dos efeitos que as mesmas prestações podem produzir sobre o conjunto do tecido económico e social.
Face a diferentes pressupostos ideológicos ou a exíguos estudos sustentados e estatisticamente validados sobre estas questões, não é muito difícil encontrar analistas e académicos a assumirem de forma extremada posições completamente contrárias sobre qual deve ser a orientação das políticas públicas neste âmbito.
Como convém, comecemos pelo princípio. É dever do Estado, enquanto agente com maior capacidade de intervenção na Comunidade, actuar de forma a minorar as dificuldades daqueles que se deparam com situações económicas mais débeis, seja porque apresentam uma dificuldade estrutural de inserção no mercado de trabalho (e de obtenção de um rendimento de subsistência) seja porque, devido a qualquer circunstância, se confrontam com uma situação de “desemprego” não voluntário, mais ou menos duradouro.
No primeiro caso, trata-se de assegurar uma rede mínima abaixo da qual nenhum cidadão possa cair, precavendo a sociedade da ocorrência de situações de pobreza muito significativa.
No segundo caso, pretende-se acomodar o impacto de tal choque, criando condições para que os visados possam dispor de tempo para ajustar o seu nível de vida ou para assegurar o seu reingresso no mercado de trabalho.
Ora, em qualquer das situações, a lógica destes apoios deve traduzir um esforço transitório do Estado, apenas prolongável pelo período de tempo estritamente necessário, e que deve ser complementado com várias outras medidas proactivas de criação de emprego (como os apoios directos à contratação, as políticas de financiamento da formação, as alterações da legislação laboral, etc.).
Nestas circunstâncias, a concessão deste tipo de apoios não pode ser passível de uma lógica excessivamente economicista, ao ponto de se verificar que a tentativa de poupança de recursos possa pôr em causa o cumprimento da missão que cabe a esse mesmo Estado.
Coisa bem diferente de um corte cego sobre os recursos alocados a essa políticas é introduzir critérios de selectividade cada vez mais rigorosos e objectivos, desenvolver acções de fiscalização capazes sobre a violação dos pressupostos inerentes à atribuição de tais prestações e reduzir, na medida do possível, os estímulos a que a própria existência destes apoios possa produzir efeitos contrários àqueles que os mesmos querem prosseguir do ponto de vista social e económico.
Sem ter que assumir que a generalidade dos beneficiários se encontra em situações viciadas ou fraudulentas, quem não conhece esta ou aquela pessoa que encarou um período de desemprego subsidiado como um momento de pausa e reestruturação da sua vida pessoal e profissional, no qual não atribuía qualquer urgência ao regresso à vida activa?
Quantos não consideram, até, a situação mais vantajosa do que o período de desempenho de funções profissionais, por força do binómio rendimento/tempo disponível, normalmente centrado numa perspectiva de curto prazo?
Por todas estas ordens de razões, há seguramente margem para introduzir maiores índices de eficiência no sistema, através de ajustamentos aos diferentes níveis da regulação destes mecanismos de apoio, dos quais resultarão também economias para os depauperados cofres públicos.
Mas, mais do que a questão estritamente financeira, creio que o grande desafio que se coloca nesta esfera é de natureza marcadamente cultural.
Num País que viveu os últimos anos sob uma Governação que equipara subsídios de desemprego e rendimentos sociais de inserção a votos e que conviveu com passividade perante as inúmeras situações escandalosas que se vão conhecendo sobre a forma como funcionam estas medidas, o grande objectivo deve ser sensibilizar os cidadãos para o esforço que o Estado desenvolve com estas políticas e a especial responsabilidade que lhes cabe de colaborar com o cumprimento dos seus pressupostos.
Implementar formas de levar os cidadãos a devolverem à Sociedade parte do sacrifício que esta faz por eles não é colocar-lhes um rótulo generalizado de “vigaristas” mas é permitir que todos apreendam as boas regras da vivência comunitária.
Seja a desenvolver trabalho voluntário nas mais diversas esferas ou, até, a praticar a sua própria actividade profissional, em contexto empresarial, enquanto apoio público ao tecido económico mais frágil.
Em nome de um verdadeiro tributo solidário e de uma real justiça social.

1 comentário:

fcarneiro disse...

Não acredito que os desempregados sejam preguiçosos mal formados que tenham de ser re-educados através de serviço comunitário, semi-escravo. Parece prática própria de tempos idos para lá da cortina de ferro.... ou durante a revolução cultural chinesa.
Só aqueles que perderam o seu posto de trabalho de forma involuntária recebem prestações de desemprego. Aliás, os fundos necessários para esta prestação social provêm precisamente dos descontos sobre o trabalho que os próprios realizaram ao longo da sua vida profissional.
Comparar o RSI ao Subsídio de desemprego só contribui para o aumento do estigma social que já hoje se abate sobre quem está nessa situação.
Os desempregados não são os causadores da crise. São a consequência e face visível de uma economia global, desregulada e predatória.
Por isso e, em nome de um verdadeiro tributo solidário e de uma real justiça social, haja a coragem de os nossos lideres políticos repensaram a sociedade, não se limitando a propor medidas populistas, fáceis de implementar e inconsequente nos resultados.
Abraço,
Filipe