A economia da Política
Ao longo das últimas semanas, foram múltiplos os aspectos de natureza financeira que envolvem a actividade política e partidária que foram trazidos para a discussão pública e que provocaram um intenso debate sobre as opções políticas (também elas) subjacentes às diferentes abordagens em confronto.
No centro das atenções, a questão do financiamento da actividade política ou, se quisermos ser mais precisos, a designada Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (e das Campanhas Eleitorais): Lei nº 19/2003, de 20 de Junho.
Como é sabido, este Diploma procurou “disciplinar” o financiamento da actividade partidária, impondo uma série de condicionantes nos domínios da prestação de contas, das fontes de angariação de receitas e das formas de realização das despesas, mediante também a submissão da actividade partidária ao escrutínio da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos – que funciona na dependência do Tribunal Constitucional e que foi instituída pela Lei nº 2/2005, de 10 de Janeiro.
Surgiram, assim, enquanto pilares destes documentos legais, as ideias de que se devia proibir toda e qualquer forma de apoio por parte de entidades empresariais, quer em valores monetários, quer em bens ou serviços; e de que se devia igualmente criar limites à recepção de apoios não escrutináveis por documentos bancário-contabilísticos adequados, condicionando as entregas em dinheiro.
Na base de tais orientações está seguramente a ideia de que os apoios por parte de empresas poderão condicionar as opções políticas dos eleitos e criar situações de dependência que irão condicionar a transparência e igualdade de tratamento exigíveis no exercício dos seus cargos.
Quando se pôs a hipótese de o próximo Orçamento de Estados levantar ou subir os limites aos donativos em dinheiro não faltaram as vozes críticas que apontaram tal medida como “um grave retrocesso no combate à corrupção”.
Ora, bem vistas as coisas, não me parece que a situação seja manifestamente diferente se o “apoio” for titulado por cheque não da conta da empresa mas da conta particular do empresário, e até respeitar os limites legais, mas a verdade é que a nossa democracia ainda enferma um pouco do síndrome da “mulher de César”.
Em paralelo com esta questão coloca-se obviamente uma outra que se assume como a outra face da mesma moeda: os partidos políticos são essenciais para o pleno exercício da democracia, o Estado e os cidadãos ganham com um bom exercício da actividade partidária (no poder, como na Oposição) mas esta actividade tem custos (mesmo que se suprimam as iniciativas supérfluas e o desbaratar de meios de propaganda). Quem paga?
Ora, se criamos obstáculos ao financiamento privado, a única resposta possível remete-nos para o Sector Público. É assim despropositado assumir uma postura “pudica” perante as verbas que serão despendidas pelo Estado com o financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, porque esses são os (bons) custos da Democracia.
À luz deste sistema de financiamento e, diria, enquanto garante de um “rendimento mínimo de existência” para os pequenos partidos em cenários de maior flexibilidade na angariação de meios, esta intervenção assegura também um maior equilíbrio entre as forças em compita que beneficia os eleitores: a nível central, como regional ou local, quem está no poder tem obviamente acesso a condições de exercício da actividade política e de disseminação da sua mensagem que não se equivalem às da Oposição.
Aduzo um exemplo que resulta da minha experiência pessoal: numa Autarquia como Braga, enquanto a esmagadora maioria dos responsáveis políticos do PS (no poder) exercem funções na Câmara ou nas Empresas Municipais, sendo assim profissionais pagos da actividade política, os Autarcas do PSD (Vereadores e Deputados Municipais) abdicam, em favor do Partido, da totalidade das senhas de presença que auferem pela participação nas reuniões em que participam em tempo que subtraem às suas actividades profissionais próprias.
Até por estes motivos, e porque acho que nestas como em todas as outras questões que envolvem juízos éticos sobre a actuação dos políticos “quem não deve não teme”, confesso que sou bastante mais adepto de um sistema de financiamento como o americano, em que há tanta liberdade quanta transparência nos meios financeiros angariados, sem que tal prejudique o respectivo escrutínio público.
Ora, só na presente Campanha para as Eleições Presidenciais Norte-Americanas, por entre o colapso do sistema financeiro e a crise económica em presença, os candidatos irão gastar 2,4 mil milhões de dólares, o equivalente a 350 milhões de contos (em moeda antiga), valor que corresponde ao investimento em 17 Hospitais Centrais como o que se prevê para Braga.
Neste caso, a vantagem está claramente do lado da “oposição” com uma diferença abissal entre os meios angariados e gastos por Obama face aos que estão ao dispor de McCain. Segundo dados avançados por Nuno Gouveia no seu blog de referência sobre as Eleições Americanas, Obama estará a gastar cerca de 4,5 milhões de dólares por dia, contra 1,5 milhões do candidato Republicano.
Isto, excluindo os documentários de meia-hora sobre o candidato Democrata que foram exibidos em prime-time nos principais canais televisivos nacionais no passado dia 29 de Outubro, enquanto publicidade paga, numa altura em que todas as sondagens davam já larga vantagem a Obama.
Também aqui, “Change”, we can?
No centro das atenções, a questão do financiamento da actividade política ou, se quisermos ser mais precisos, a designada Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (e das Campanhas Eleitorais): Lei nº 19/2003, de 20 de Junho.
Como é sabido, este Diploma procurou “disciplinar” o financiamento da actividade partidária, impondo uma série de condicionantes nos domínios da prestação de contas, das fontes de angariação de receitas e das formas de realização das despesas, mediante também a submissão da actividade partidária ao escrutínio da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos – que funciona na dependência do Tribunal Constitucional e que foi instituída pela Lei nº 2/2005, de 10 de Janeiro.
Surgiram, assim, enquanto pilares destes documentos legais, as ideias de que se devia proibir toda e qualquer forma de apoio por parte de entidades empresariais, quer em valores monetários, quer em bens ou serviços; e de que se devia igualmente criar limites à recepção de apoios não escrutináveis por documentos bancário-contabilísticos adequados, condicionando as entregas em dinheiro.
Na base de tais orientações está seguramente a ideia de que os apoios por parte de empresas poderão condicionar as opções políticas dos eleitos e criar situações de dependência que irão condicionar a transparência e igualdade de tratamento exigíveis no exercício dos seus cargos.
Quando se pôs a hipótese de o próximo Orçamento de Estados levantar ou subir os limites aos donativos em dinheiro não faltaram as vozes críticas que apontaram tal medida como “um grave retrocesso no combate à corrupção”.
Ora, bem vistas as coisas, não me parece que a situação seja manifestamente diferente se o “apoio” for titulado por cheque não da conta da empresa mas da conta particular do empresário, e até respeitar os limites legais, mas a verdade é que a nossa democracia ainda enferma um pouco do síndrome da “mulher de César”.
Em paralelo com esta questão coloca-se obviamente uma outra que se assume como a outra face da mesma moeda: os partidos políticos são essenciais para o pleno exercício da democracia, o Estado e os cidadãos ganham com um bom exercício da actividade partidária (no poder, como na Oposição) mas esta actividade tem custos (mesmo que se suprimam as iniciativas supérfluas e o desbaratar de meios de propaganda). Quem paga?
Ora, se criamos obstáculos ao financiamento privado, a única resposta possível remete-nos para o Sector Público. É assim despropositado assumir uma postura “pudica” perante as verbas que serão despendidas pelo Estado com o financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, porque esses são os (bons) custos da Democracia.
À luz deste sistema de financiamento e, diria, enquanto garante de um “rendimento mínimo de existência” para os pequenos partidos em cenários de maior flexibilidade na angariação de meios, esta intervenção assegura também um maior equilíbrio entre as forças em compita que beneficia os eleitores: a nível central, como regional ou local, quem está no poder tem obviamente acesso a condições de exercício da actividade política e de disseminação da sua mensagem que não se equivalem às da Oposição.
Aduzo um exemplo que resulta da minha experiência pessoal: numa Autarquia como Braga, enquanto a esmagadora maioria dos responsáveis políticos do PS (no poder) exercem funções na Câmara ou nas Empresas Municipais, sendo assim profissionais pagos da actividade política, os Autarcas do PSD (Vereadores e Deputados Municipais) abdicam, em favor do Partido, da totalidade das senhas de presença que auferem pela participação nas reuniões em que participam em tempo que subtraem às suas actividades profissionais próprias.
Até por estes motivos, e porque acho que nestas como em todas as outras questões que envolvem juízos éticos sobre a actuação dos políticos “quem não deve não teme”, confesso que sou bastante mais adepto de um sistema de financiamento como o americano, em que há tanta liberdade quanta transparência nos meios financeiros angariados, sem que tal prejudique o respectivo escrutínio público.
Ora, só na presente Campanha para as Eleições Presidenciais Norte-Americanas, por entre o colapso do sistema financeiro e a crise económica em presença, os candidatos irão gastar 2,4 mil milhões de dólares, o equivalente a 350 milhões de contos (em moeda antiga), valor que corresponde ao investimento em 17 Hospitais Centrais como o que se prevê para Braga.
Neste caso, a vantagem está claramente do lado da “oposição” com uma diferença abissal entre os meios angariados e gastos por Obama face aos que estão ao dispor de McCain. Segundo dados avançados por Nuno Gouveia no seu blog de referência sobre as Eleições Americanas, Obama estará a gastar cerca de 4,5 milhões de dólares por dia, contra 1,5 milhões do candidato Republicano.
Isto, excluindo os documentários de meia-hora sobre o candidato Democrata que foram exibidos em prime-time nos principais canais televisivos nacionais no passado dia 29 de Outubro, enquanto publicidade paga, numa altura em que todas as sondagens davam já larga vantagem a Obama.
Também aqui, “Change”, we can?
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